Lacunas no projeto de lei do mercado de carbono preocupam especialistas
A recente regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil, um marco significativo no combate às emissões de gases de efeito estufa, apresenta importantes lacunas. Especialistas alertam para a necessidade de ajustes, principalmente no que diz respeito à exclusão do setor agropecuário e à falta de medidas para a compensação do desmatamento. Este cenário limita a eficácia da legislação e minimiza seu impacto ambiental real.
O Projeto de Lei 412/2022, aprovado na Comissão de Meio Ambiente do Senado e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, estabelece o Sistema Brasileiro do Comércio de Emissões (SBCE). No entanto, ele não inclui empresas do setor agropecuário, além de não oferecer soluções para compensar a redução do desmatamento. A proposta, que inicialmente não definia setores específicos, foi alterada para excluir a agropecuária, deixando de lado um setor vital para a questão ambiental no Brasil.
Desmatamento e agropecuária: grandes emissores ignorados
Alterações no uso e cobertura do solo, como o desmatamento e a degradação florestal, juntamente com as emissões da agropecuária, representam cerca de 73% das emissões totais do Brasil, segundo o Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG). Estes aspectos têm sido os principais contribuintes para o aumento das emissões desde 2019. O projeto atual não aborda adequadamente estas questões, deixando de lado uma parcela significativa das emissões nacionais.
Gabriela Savian, diretora adjunta de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), enfatiza a importância de incluir medidas de compensação pela manutenção e remoção de gases de efeito estufa através da conservação e restauração florestal, bem como o fortalecimento das políticas públicas brasileiras neste setor.
REDD+ e a importância da preservação florestal
O REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), um mecanismo reconhecido pela Convenção de Clima da ONU, é fundamental para a compensação dos esforços de conservação florestal. A inclusão de atividades relacionadas à conservação e manejo sustentável das florestas em países em desenvolvimento no REDD+ é crucial para a agenda climática global. A regulamentação recente do Acordo de Paris contempla a incorporação de créditos de carbono originados do REDD+ no mercado de carbono.
Sistemas jurisdicionais de REDD+ e a valorização das florestas
Os sistemas jurisdicionais de REDD+ nos estados da Amazônia Legal demonstram a eficácia da abordagem regional na geração de créditos de carbono de alta integridade. Esses sistemas permitem ações de salvaguardas socioambientais e estimulam práticas de economia de baixo carbono, como agricultura sustentável e manejo florestal. O IPAM tem atuado ativamente no assessoramento técnico e estratégico destes sistemas.
O Guia de Integridade de Crédito Florestal Tropical (Tropical Forest Credit Integrity – TFCI) orienta empresas na aquisição de créditos de carbono florestal, enfatizando a importância de créditos de alta integridade socioambiental. Esta diretriz é essencial para garantir que os créditos de carbono complementem, e não substituam, os esforços de descarbonização das empresas.
Incentivando a conservação dentro das propriedades rurais
Projetos como o Conserv, que compensam produtores rurais da Amazônia Legal pela conservação da vegetação nativa, são exemplos de como a preservação ambiental pode ser incentivada e recompensada. Essas iniciativas não só reduzem as emissões de desmatamento e produção agrícola, mas também aumentam a produtividade rural e oferecem uma fonte adicional de renda para os produtores responsáveis.
O programa Conserv já evitou a emissão de 2,2 milhões de toneladas de CO₂ e protegeu mais de 20 mil hectares de vegetação nativa. A participação de 23 produtores no projeto é um testemunho do potencial de tais iniciativas para a redução e regulação das emissões brasileiras.
Fonte : Comunicação IPAM.
